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Publicações oficiais de Prefeitura e Câmara têm que ser feitas em jornais impressos

ALERTA PARA PREFEITURAS

Dr. Jamil Abrão – Advogado
Durante a realização da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, em 22-05-2017, foi aprovado um projeto de lei de iniciativa do Executivo que dispõe a respeito das publicações de leis, decretos e de demais atos oficiais do poder executivo.
O mencionado projeto de lei não prevê que os atos normativos tenham que ser, necessariamente, publicados em jornais periódicos da cidade, somente no quadro de avisos da Prefeitura, no Diário Eletrônico e ou no Boletim Informativo em formato impresso.
A justificativa do prefeito para eliminar a publicação nos jornais impressos da cidade se fundamenta de que em 2006, através da lei federal nº 11.419, possibilitou-se a publicação eletrônica de atos processuais do poder judiciário e por economia.
O vereador Jorge Batista Bento, o Jorginho, até mesmo por ser advogado, havia apresentado três emendas ao projeto de lei, sendo que uma delas estabelecia a necessidade da publicação em jornal com circulação periódica do município. Infelizmente, a emenda foi rejeitada pelo plenário da Casa Legislativa. Naquela oportunidade, o vereador alertou que a falta de publicação nos jornais, como sempre ocorreu na história do município, poderia dar margem a questionamentos jurídicos.
A reportagem do jornal procurou um advogado que já foi assessor jurídico da Câmara Municipal para melhores esclarecimentos a respeito do tema.
Segundo o advogado, a Constituição Federal determina a obrigatoriedade da publicidade dos atos, contratos e, principalmente, dos atos normativos dos municípios, estados, distrito federal e da União. Principalmente as leis e decretos têm que ter uma divulgação acessível a todos e de forma clara e explícita.
O processo legislativo, se inicia com a proposta do projeto de lei e só termina após a juntada da página do jornal com a publicação da lei, devidamente numerada.
O poder judiciário implantou o Diário Oficial Eletrônico apenas para as publicações de interesse dos advogados das partes, ou seja, o andamento processual; não tendo sido abolidas determinas publicações em jornais impressos, como as de editais de citação, de praça, de leilão, entre outras. Num processo de execução, caso não seja juntada a folha do jornal com a publicação do edital de praça, e ou de leilão, a venda realizada por hasta pública é passiva de nulidade. Normalmente, nos editais, consta “para que chegue ao conhecimento de todos”; esta é a justificativa da obrigatoriedade da publicação em jornal impresso com veiculação periódica.
O que é preciso ficar bem claro é que alguns atos até podem ser publicados em portais eletrônicos, porém outros, como leis e decretos, que são de interesse de toda a população, imprescindivelmente, têm que ser publicado em jornal impresso com circulação periódica. É de conhecimento público, principalmente nas cidades do interior, que os jornais impressos estão disponíveis nas bancas de vendas de jornais e revistas, além de outros locais.
Boletins informativos não substituem jornais periódicos, uma vez que não têm publicação com data certa e com periodicidade, ou seja, as pessoas não sabem quando estes boletins são publicados e onde estão disponíveis.
Uma norma jurídica só tem eficácia após a ampla publicação e após o arquivamento da página do jornal onde a mesma foi estampada.
Ele também alerta que os jornais impressos mantêm os arquivos por prazo indeterminado, enquanto que publicações na internet permanecem disponíveis por um período, sendo retiradas do ar após um determinado prazo.

“Outro questionamento dele é de que um texto normativo, depois de publicado no jornal impresso, não tem como ser alterado, enquanto que uma publicação eletrônica é passível de ser alterada a qualquer tempo.”

“Os jornais impressos têm dias certos de publicação, estando à disposição de quem quer que seja nos pontos de vendas. As publicações através da internet não são acessíveis a toda e qualquer pessoa do público, é privilégio de uma determinada camada da sociedade. Nos chamados “portais eletrônicos”, em determinados casos o internauta têm que fazer uma verdadeira peregrinação para conseguir acessar a informação que deseja.
A publicidade dos atos oficiais, obrigatoriamente, tem que estar explícita, não havendo necessidade de ter que ser procurada; esta é a grande diferença, do explícito para o camuflado”.

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