O Prefeito Municipal, Deiró Marra enviou para a Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores, dois importantes Projetos de Lei:
1) O primeiro, propondo reajuste remuneratório de 8% (oito por cento) aos servidores públicos municipais.
Em sua justificativa, o prefeito diz: “Se dependesse de minha vontade e da vontade de minha Administração este reajuste seria bem mais significativo. No entanto, como Gestor Público preciso respeitar a legislação, que estabelece que os gastos com o funcionalismo não podem ultrapassar 53% da receita, permanecendo dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Em meio às dificuldades vividas pelas prefeituras e pela administração pública brasileira como um todo, o reajuste proposto está dentro da possibilidade do Município, representando grande conquista dos Servidores Municipais, dos quais reconhecemos o valor e a importância que cada um tem nesse tempo novo de desenvolvimento de Patrocínio”.
2) O segundo Projeto de Lei propõe conceder a cada servidor mais três cestas básicas, além das seis que já são fornecidas, totalizando-se nove cestas básicas ao ano.
”A partir de 2022 os cartões de “Vale Cesta básica” terão crédito no valor de R$ 173,00, ou seja, haverá um reajuste no valor da cesta de 8%, o que daria 172,80, valor este que arredondamos. As Cestas Básicas serão entregues nas seguintes datas: mês de janeiro, até 31/01; mês de fevereiro, até 28/02; mês de março, até 31/03; mês de maio, até 1º/05; mês de junho, até 30/06; mês de agosto, até 31/08; mês de setembro, até 30/09; mês de outubro, até 28/10 e mês de dezembro, até 20/12”, justifica o prefeito.
Tão logo aprovadas pela Câmara Municipal, as leis serão sancionadas e publicadas.
