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PANXITA CONQUISTA NA JUSTIÇA O DIREITO DE OCUPAR CARGOS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Decisão foi em caráter liminar e determina a suspensão imediata dos efeitos da Resolução que aplicou sanção de advertência pública em desfavor do vereador

Após a aprovação da resolução nº 82 de 13 de julho de 2021 que aplicou a sanção de advertência como medida disciplinar ao vereador Paulo Roberto dos Santos – Panxita, o mesmo foi destituído de cargo parlamentar administrativo que ocupava junto à Mesa Diretora ou nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores até o final de seu mandato.

Porém o vereador por meio de seus advogados impetrou recurso na justiça local para sustar os efeitos da referida resolução. Assim Panxita impetrou mandado de segurança contra ato coator supostamente praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, que expediu a Resolução de nº 82 de 2021, aplicando ao impetrante as sanções já descritas.

Nesta segunda-feira (25) ocorreu o julgamento da ação.

A justiça deferiu o pedido liminar e determinou “a suspensão dos efeitos da Resolução nº 82 de 2021, devendo o segundo impetrado reintegrar o impetrante a todos os cargos por ele ocupados anteriormente à edição da referida resolução, até decisão final deste mandado de segurança”.

Na decisão o juiz responsável pelo julgamento da ação destacou que “sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.”

E acrescentou o que diz o artigo 29 em seu inciso VIII, da Carta Magna de 1988, sobre a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”

Desta forma o vereador recupera o direito de ocupar cargos nas comissões permanentes da Câmara Municipal para poder exercer suas funções com plenitude.

Da Redação com Dia News

PANXITA

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