Na terça (17) aconteceu a 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, o Vereador Thiago Malagoli a çamentou o veto do Prefeito Municipal sobre ​o Conselho Municipal do Contribuinte.

Ressaltou que o Prefeito insiste em dizer que estão criando o conselho, o que na verdade demonstra uma total irresponsabilidade, e que este projeto NUNCA pretendeu criar conselho algum, pois o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Patrocínio foi criado, pela Lei Complementar n° 40, de 30 de dezembro de 2006, que instituiu o sistema tributário municipal, cuja iniciativa à época foi de autoria do Poder Executivo.

O veto total do prefito  não se deu por motivos técnicos ou jurídicos, mas sim políticos, já que como é do conhecimento de todos os autores do referido projeto compõem a bancada de oposição na Câmara.  Lembrou que o veto do Prefeito Municipal evidencia uma falta de consciência do Executivo, pois esse Conselho visa ajudar e promover o comércio local e toda a cadeia produtiva do município, dando direitos e deveres aos contribuintes.

Esse veto repercutiu na imprensa, e o Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Patrocínio, Valdecir Novaes, lamentou o veto do Prefeito, e dos vereadores que mantiveram a decisão, pois estarão prejudicando todo o comércio da cidade e dos contribuintes que necessitam de mais apoio e confiança do Poder Público Municipal, o que até agora não vem sendo realizado.

Importante ainda mencionar, que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário de nosso país, já pacificou entendimento, de repercussão geral, de que não é privativo do Poder Executivo dispor de normas tributárias, sendo pois matéria concorrente, cabendo sim ao parlamento ter iniciativa de tais normas, exceto se tais normas gerar despesas, o que não é o caso da presente medida.

Durante a reunião Thiago apresentou uma indicação que viabilize o pagamento do mês de novembro aos servidores municipais até o quinto dia útil, e a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro, e ainda o vencimento do mês de dezembro até o dia 30 de dezembro.

O Executivo deve honrar com seus compromissos em dia, e que pagar os servidores não é favor nenhum, e sim direito adquirido de todos os funcionários da Prefeitura Municipal que lutam diariamente para garantir a ordem, a eficiência e o atendimento ao povo de Patrocínio.

O vereador destacou que a Administraçãodiante da primeira dificuldade não realizou um choque de gestão nos cargos comissionados, o que tem inchado e inviabilizado a máquina pública que apresenta sérias dificuldades para honrar com suas obrigações. E compara a atual situação de outras prefeituras, que pretendem atrasar o pagamento do 13° salário e comprometer o vencimento dos servidores, e que esses exemplos não devem ser seguidos, pois esses agentes serão extirpados da Administração Pública.

Por isso, faz-se este apelo ao Prefeito Municipal para que neste ano dê prioridade aos servidores públicos, e viabilize o pagamento dos últimos meses do ano em dia e ainda da última parcela da gratificação natalina até o dia 20 de dezembro e ainda o vencimento de dezembro até o dia 30 de dezembro.