Tribunal de Contas

Tribunal multa responsáveis por licitações irregulares em Santa Cruz do Escalvado

Publicado em

14 de novembro de 2023

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Da Redação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão do dia 14/11/2023, julgou parcialmente procedente a representação (Processo n. 1084550) que apontou irregularidades nos pregões presenciais n. 5/2015 e 5/2016, de fornecimento de peças e serviços automotivos para a frota dos veículos do Município de Santa Cruz do Escalvado e aplicou multa às pregoeiras do Município de Santa Cruz do Escalvado e ao atual prefeito.

Com base na representação feita pelo Ministério Público de Contas, o conselheiro substituto Hamilton Coelho, propôs a aplicação de multa individual de R$1 mil reais às pregoeiras devido à ausência de planejamento nas licitações e à falta de documentos imprescindíveis para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa. Da mesma forma, propôs multa de R$ 5 mil reais ao atual prefeito, Gilmar de Paula Lima, pelo descumprimento continuado às determinações do Tribunal.

A Segunda Câmara então deliberou pela aplicação das multas.

Por fim, a Câmara determinou: expedição da certidão de débito; inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes da Corte de Contas; formação de autos separados para a execução da multa aplicada ao atual gestor. E ainda recomendou: em futuras licitações, os processos deverão ser instruídos com tabelas atualizadas dos fabricantes e montadoras; para subsidiar certames futuros, necessário ter planejamento patrimonial para a frota do município.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Tribunal de Contas

Arcco-MG realiza “Semana Contra a Corrupção 2023”

Published

17 horas ago

28 de novembro de 2023

Da Redação

Na próxima segunda-feira (04/12/2023), começa a “Semana Contra a Corrupção 2023”, realizada pela Arcco-MG – Ação Integrada da Rede de Combate à Corrupção de Minas Gerais. Ao longo da semana, palestras, debates, solenidades, apresentações culturais e esportivas serão realizadas, com o objetivo de sensibilizar órgãos públicos e sociedade civil acerca da importância da criação de medidas e estratégias de combate à corrupção e cultura de boas práticas de gestão.

O evento remete ao “Dia Internacional Contra a Corrupção”, celebrado oficialmente no dia 09/12, data em que o Brasil e mais 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003, na Cidade do México. A Arcco-MG é composta por dezenas de entidades mineiras, e atualmente é coordenada pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Em 2023, a semana contará com uma solenidade, na quarta-feira (06/12), com a palestra magna “Prevenção e consensualidade: novos instrumentos de enfrentamento à corrupção”, proferida pela promotora de Justiça do MP da Bahia, Rita Tourinho. Destaque, ainda, para a apresentação cultural do Grupo Sarandeiros, com exposição do “Projeto Justiça e Arte 2ª Fase – Tema Combate à Corrupção”, no teatro Francisco Nunes, no dia 07/12. Encerrando a semana, no dia 08 de dezembro, ocorre a “Corrida Arcco-MG – Todos Contra a Corrupção”.

Veja, abaixo, a programação completa e links para inscrições e informações.

04/12/2023 (segunda-feira)

Horário: 18h às 19h.

Evento: Programas de integridade – Importância da ética no setor público

Mauro Flávio Ferreira Brandão – Procurador de Justiça do MPMG

Thiago Coelho Toscano – Diretor-Presidente da CODEMGE

Lincoln Farias – Diretor Administrativo e Financeiro da CODEMGE

Local: Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMG – Avenida Álvares Cabral, n.º 1.690, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.

Formato: Presencial e com transmissão pela TV-MPMG.

Inscrições: LINK DE INSCRIÇÃO

05/12/2023 (terça-feira)

Horário: De 9h às 17h

Evento: 20 anos de criação do Código de Ética, do Conselho de Ética Pública e das Comissões de Ética / 14º Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética.

Evento organizado pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET/MG) com apoio da ARCCO.

Local: Auditório da CEMIG – Avenida Barbacena, 1200, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.

Formato: Presencial.

Inscrições:

20 anos do Código de Ética: LINK DE INSCRIÇÃO

14º Encontro Anual do Conset: LINK DE INSCRIÇÃO

06/12/2023 (quarta-feira)

Evento: Solenidade – Dia Internacional Contra a Corrupção

Palestra Magna: Prevenção e consensualidade: novos instrumentos de enfrentamento à corrupção.

Docente: Rita Tourinho – Promotora de Justiça do MPBA

Horário: 09h às 12h

Local: Auditório da UCC/MPMG – Avenida Álvares Cabral, 1.707, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.