Tribunal de Contas

TCEMG determina à Semad e ao IEF que envie o plano de ação sobre regularização fundiária no Estado

Publicado em

21 de novembro de 2023

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Da Redação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) decidiu hoje, 21/11/2023, que os atuais gestores da Semad, IEF, AGE e Seplag deverão encaminhar para o Tribunal o plano de ação para monitoramento das políticas de regularização fundiária de Unidades de conservação (UCs), conforme apontou o relatório final de auditoria operacional realizada nesses órgãos estaduais em 2023.

A auditoria operacional objetivou avaliar a situação da regularização fundiária das UCs estaduais de posse e domínio públicos, a aplicação e o controle dos recursos oriundos da compensação ambiental para fins de regularização fundiária das UCs cuja gestão ambiental é feita pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

A participação da Auditoria Geral do Estado (AGE) no processo entende-se por conta do acompanhamento dos processos judicializados de imóveis em UCs, que tem pendências de regularização fundiária. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) participa em questões orçamentárias.

Mauri Torres, relator do processo, acolheu integralmente as sugestões feitas pelo órgão técnico para que as políticas de regularização fundiária de Unidades de Conservação no Estado sejam aprimoradas. Dessa forma, o Colegiado determinou aos órgãos abrangidos na auditoria o encaminhamento do plano de ação ao Tribunal, no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão, que contemple todas as recomendações constantes nesta decisão, para dar início ao monitoramento dessas ações específicas.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Tribunal de Contas

Professores da UFMG e da Universidade de Lisboa debatem sobre análise econômica do Direito

Published

15 horas ago

27 de novembro de 2023

Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, considerou a interpretação do Direito sob o viés econômico “muito proveitoso” para as atribuições do controle externo, ao abrir na tarde desta segunda-feira (27) o evento “Política de controle e transparência no Brasil e na Europa”. O encontro faz parte da parceria firmada com Centro de Excelência Jean Monnet e contou com a participação de especialistas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade de Lisboa, que conduziram dois painéis de debates a partir de uma análise econômica do Direito.

“O Tribunal de Contas tem entre os seus princípios a eficiência e, a fiscalização, que é exercida pelo Tribunal, tem sobre o seu viés examinar a economicidade. Eu entendo que este enfoque que é dado no exame do Direito será muito proveitoso, principalmente se aliarmos a metodologia que é utilizada no estudo da economia do direito, com as técnicas que são verificadas nas normas brasileiras de auditoria do setor público”, avaliou o presidente.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutor em Ciências Jurídico-Econômicas, Fernando Araújo, foi um dos participantes do painel presidido pela coordenadora do Curso de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Luciana Raso, com o tema “Análise Econômica do Direito”.

O professor avaliou de forma “positiva” o intercâmbio de experiências entre os dois países e fez uma abordagem teórica do tema, destacando como a análise econômica influencia nas ações de controle externo, tendo como base a estrutura judicial portuguesa. O professor explicou as diferenças entre os tribunais de contas brasileiros e o Tribunal de Contas português que funciona como uma instância independente da justiça comum.

“Tem sido um intercambio que tenho assistido há muitos anos, Portugal exportou várias coisas, a língua, a cultura e uma estrutura judiciária. Os Tribunais de Contas do Brasil têm uma linha menor de poder de atuação do que em Portugal, o que não tem gravidade especial, são as regras do jogo. Os controlados no Brasil sabem que podem ser auditados e as consequências de uma auditoria negativa que podem leva-los a tribunais comuns, enquanto em Portugal a jurisdição é diretamente do próprio Tribunal de Contas, que julga e diretamente sanciona, sendo mais ágil na resposta”, comparou o professor.