Ministério Publico

TJMG recebe denúncia contra prefeita de Jampruca por não fornecimento de informações à Câmara de Vereadores

Publicado em

6 de novembro de 2023

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Da Redação

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a prefeita de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por descumprir, de forma continuada, em 2021 e 2022, dois artigos da Lei Orgânica do Município que a obriga a atender os requerimentos formulados pela Câmara de Vereadores, no exercício de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

De acordo com um dos artigos da Lei Orgânica do município, compete ao prefeito, entre outras atribuições, “prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas”. Entretanto, segundo a denúncia da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), a prefeita, “sem qualquer justificativa, deixou de praticar atos de ofício ao não atender o solicitado, dificultando, dessa forma, o exercício legal de fiscalização a ser exercido pelo Poder Legislativo local, satisfazendo apenas interesse pessoal seu de não se ver investigado”.

Outro trecho da denúncia afirma ainda que oficiado pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos, “a denunciada permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento”. Diante das recusas em fornecer as informações solicitadas, ela teria incorrido em crime previsto na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) que afirmar em seu artigo 1º, inciso XIV, ser crime de prefeito “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

Fonte: Ministério Publico MG

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MPMG realiza reuniões com os atingidos pelo rompimento das barragens da Vale no Córrego do Feijão, em visita à Região 2 da Bacia do Paraopeba

Published

17 minutos ago

28 de novembro de 2023

Da Redação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, no dia 23 de novembro, reuniões com os atingidos pelo rompimento das barragens da Vale no Córrego do Feijão nos municípios de São Joaquim de Bicas, Betim e Mateus Leme. Estiveram presentes pelo MPMG representantes da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde/CRDS-Centro), da Central de Apoio Técnico (Ceat) e da Ouvidoria.

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Além das pessoas atingidas, estiveram presentes à reunião representantes da Aedas (Assessoria Técnica Independente atuante no território), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Coordenadoria Metodológica e Finalística (CAMF-LATACI) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG)

As reuniões têm o objetivo de aproximar o Ministério Público da população atingida, levando informações sobre a execução do acordo e do processo judicial, além de promover a escuta das comunidades sobre demandas existentes. Foram abordadas questões relativas ao Programa de Transferência de Renda (PTR), aos danos à saúde decorrentes das enchentes, demandas emergenciais de água, entre outras.

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Durante os encontros, também foram realizados atendimentos individuais por parte da Ouvidoria do MPMG.

Estiveram presentes as promotoras de Justiça Shirley Machado de Oliveira, Vanessa Campolina Rebello Horta e o promotor de Justiça Edson de Resende Castro, o representante da Secretaria de Estado de Saúde, Lucas Daniel de Oliveira e as representantes da FGV, gestora do Programa de Transferência de Renda (PTR), Marcela Galvani Borges e Marcela Januzzi.

Os encontros foram organizados pela Aedas, que presta assessoria técnica às comunidades das Regiões 1 e 2 da Bacia do Rio Paraopeba.

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