Foi aprovado em regime de urgência, na 1º reunião extraordinária do ano, 06/12 da Câmara municipal, o projeto de autoria do executivo que trata sobre o REFIZ – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, autorizando a Prefeitura e o Daepa a concederem remissão de multas e juros de créditos tributários.
O projeto da oportunidade aos contribuintes municipais, que neste período de pandemia não conseguiram cumprir as suas obrigações e têm dívidas com o município.
Agora todos os munícipes contribuintes inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos, com remissão de juros e multa moratória. A remissão incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, e corresponderá a 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista.
Para tal, os contribuintes deverão formular o requerimento na Secretaria Municipal de Finanças até 31 de março de 2022.
Na tramitação na Câmara, vereadores alegaram que não poderiam inseri emendas de parcelamento no projeto, pois este é de responsabilidade do executivo. Mas irão propor via indicação que a administração proceda o Refis em parcelamento. Essa possibilidade de parcelamento já havia sido feita em Leis de parcelamentos passados e não havia o fato da pandemia, situação que sacrificou mais os comerciantes e contribuintes.
Segundo a assessoria de imprensa, a arrecadação do Refiz se reverterá em benefícios para a população, com o impulsionamento de novos investimentos em obras e serviços públicos.
