ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM FACILITAR DECISÕES JUDICIAIS PARA QUEM PRECISA DE MEDICAMENTOS POR MEIO DO SUS

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Um acordo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e firmado entre União, estados e municípios deve facilitar as decisões judiciais para quem precisa de medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário 1.366.243, que levou à criação, pelo ministro Gilmar Mendes, de uma comissão entre a União e os entes federativos. Uma sessão virtual homologou o acordo que estabelece diretrizes importantes para a concessão judicial de medicamentos pelo SUS. “A principal mudança é o critério de competência que determina que ações envolvendo medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, devem ser julgados na Justiça Federal, quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários mínimos”, explica o advogado da Kolbe Advogados e Associados, Gabriel José Victor em entrevista ao Brasil 61.