Conforme LEI Nº 5.051 publicada pela PROCURADORIA MUNICIPAL, A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou o Executivo a repassar a título de ajuda de custo simbólica, na importância de R$ 10,00 (dez reais) por procedimento realizado no Hospital do Câncer de Barretos aos pacientes que são encaminhados pelo Município de Patrocínio, a fim de
assegurar o pleno exercício do direito à saúde.
O hospital de Barretos ficara obrigado a enviar mensalmente a listagem dos pacientes atendidos e procedimentos realizados para apuração do valor final em decorrência dos
atendimentos; E a administração municipal irá transferir os recursos até o dia 15 do mês subsequente ao atendimento.
You must be logged in to post a comment Login