Uma das cobranças que afetam consumidores de todo país foi parar na Justiça: é a Taxa de Escassez Hídrica, calculada em R$14,20 a cada 100 kWh consumidos. Mesmo após as fortes chuvas que caíram em vários regiões nos últimos meses, a taxa continua presente na conta de energia.
Diante disso, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) pediu, nesta quarta-feira, 12, providencias do Ministério Público Federal em relação à cobrança.
A abundância de recursos hídricos chegou a provocar a abertura das comportas da Usina Hidrelétrica de Três Marias, de acordo com a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais). “É totalmente incabível cobrar taxa de escassez hídrica se não há escassez,” pontuou.
O parlamentar também questionou a constitucionalidade da cobrança, regida inicialmente pela medida provisória n° 1.055 criada em junho de 2021. No entanto, a medida não chegou a se tornar lei e caiu.
De acordo com o deputado, o governo teria criado uma nova medida provisória, de n° 1.078 criada em dezembro de 2021 para manter essa tarifa. “A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não tem legitimidade para estipular taxas. O tema da segunda medida é praticamente o mesmo da primeira, algo que viola a Carta Magna, porque a publicação de nova norma nesse sentido deveria ser realizada em outra legislatura”, ressalta.
Zé Vitor pediu a instauração de um processo administrativo e enviou o mesmo ofício à ANAEEL, além de mobilizar lideranças políticas e comunitárias de Minas Gerais para uma ação conjunta no Ministério Público Federal.
“A taxa de escassez hídrica fere os direitos do consumidor e está em desacordo com leis que definem o reajuste de tarifas públicas, realizadas de maneira anual e não mensal, como tem ocorrido,” concluiu.
