Quem pagará a conta!?
Semana passada abordamos, o tema água de gra-ça nos distritos que é custeado pela população patroci-nense e residentes na cidade, ou seja, mais de 30.000 imóveis, onde os seus proprietários subsidiam o serviço essencial de fornecimento, tratamento de água e esgoto dos distritos. Ou seja, os moradores dos distritos não pagam pela água consumida nas suas residências e nem menos pelo tratamento do esgoto lançado. Sendo arcado pelos usuários e consumidores de água na zona urbana.
Na reportagem da edição passada, “Moradores de Patrocínio serão penalizados mais uma vez com au-mento da tarifa de água e esgoto”, citamos os diversos serviços prestados pelo Daepa nos distritos, fornecimento, tratamento de água e es-goto, investimentos em ETA’s e ETE’s. Mencionamos o investimento com caminhão pipa que faz a logística (foto), ou seja o transporte do esgoto do distrito de Martins que é lançado na rede de esgoto da cidade. Enumeramos o investimento de barragem e ETA de São João da Serra Negra, com investimento dos cofres do DAEPA. Isso rateado entre os consumidores de água de Patrocínio. Ou seja, os moradores dos distritos não pagam pelo serviço de forneci-mento e tratamento do líquido precioso e muitos abusam com manutenção de piscinas, lavagem de veículos e passeios etc.
Também informamos que o IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas – e ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com base na lei de Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, regulamentou a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, que visa o reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação do seu real valor.
No entanto, não se trata de taxa ou imposto, mas sim de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações. Objetiva também arrecadar recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstos no Plano de Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrografica, voltados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água.
A Cobrança inicia após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hí-dricos (CERH) dos meca-nismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o IGAM e a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.
No estado de Minas Gerais, a implementação da cobrança ocorre de forma gradativa e teve início em 2010. E com o advento do Decreto Estadual 48.160/ 2021, publicado em março de 2021, as regras para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH ) foram alteradas. E as principais mudanças foram à base de cálculo, nos vencimentos dos DAEs e na sua forma de disponibilização. A partir de 2021 a CRH será realizada com base nos dados de vazão outorgada e medida do exercício anterior. Além disso, o pagamento da cobrança se dará por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e o valor total a ser pago será dividido em até quatro parcelas com vencimento no último dia útil dos meses de julho, agosto, se-tembro e outubro do ano seguinte ao da utilização do recurso hídrico.
Para tal, em nossa região, ou seja, no município de Patrocínio já foi aprovado pelo Comitê de Bacia Hidro-gráfica Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba – PN 1, onde publicou em setembro de 2021 a Deliberação de Nº 40, que estabeleceu os mecanismo e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a localização, volume outorgado, e os refe-ridos valores mediante as finalidades da captação, ou seja: abastecimento público, uso agropastoris, rebaixamento de mineração, e demais finalidades.
Assim sendo, em breve, próximo ano, a cobrança será efetivada, e todos os usuários da água terão que arcar financeiramente pela utilização da água. E para nortear, mesmo com poucos dados em mãos, podemos afirmar que o Daepa terá mais uma despesa pela captação e lançamento de água e inicial-mente poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões anuais. Analisando apenas quatro pontos de captação do Daepa, considerando o volume outorgado. Podemos, a grosso modo, afirmar que o Daepa terá um custo de R $ 1,7 milhão. Porém, como há outros pontos de captação não mencionados, em especial os distritos, esse montante poderá ultrapassar os R $ 2,5 milhões/ano,destinados ao pagamento pela cobrança pelo uso do recurso hídrico.Veja quadro. E adivinha quem vai pagar por isso.
Diante disso, o governo municipal que enviou a Câmara municipal, semana passada e retirou o projeto de lei para o reajuste de 15% na tarifa de água da cidade. E nos bastidores, os assessores e conselho de gestão do Daepa, de modo fazer valer a isonomia entre os seus clientes, em especial pensando nos distritos. Está sendo providenciado projeto para instituir a cobrança do serviço nos distritos. Logica-mente, mais que justo. Mas, pessoalmente, não acredito nessa possibilidade nos distritos por enes razões.
E segundo fontes, peça jurídica de defesa do consumidor Patrocinense será protocolada no Ministério Público, ação popular na Comarca, de modo coibir a cobrança indevida, injusta, inconstitucional, que responsabiliza a população patrocinense a custear os serviços oferecidos pelo Daepa aos distritos. O intuito é pedir o MP audiência pública para um debate amplo do fato e pede a devida responsabilidade aos usuários e consumidores destas comunidades de modo arcar pelo serviço prestado. Não sendo diluído esses gastos com os morado-res e consumidores de Patrocínio. E segundo a Política Nacional de Recursos Hí-dricos a saída para valorizar o bem comum (água) será pagar pelo consumo e uso.
Texto e pesquisa:
Alan Guimaraes Machado Conselheil nos Comitês de Bacias Hidrográficas –FO-NASC
DECRETO DE DEIRÓ REAJUSTA TARIFADE ÁGUA E ESGOTO EM 7,19%
No fechar desta reportagem, foi publicado nesta quinta (10), o decreto que reajusta a tarifa de água e esgoto em 7,19%. O superintendente da instituição, Ronaldo Corrêa, registrou que o reajuste vem para auxiliar nas despesas que têm se tornado maio-res devido aos constantes investimentos e melhorias no fornecimento de água no município.
PAGAMENTO ENCERRA EM 30 DE NOVEMBRO
Os usuários de recursos hídricos sob domínio do Estado de Minas Gerais têm até 30/11 para efetuar, junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o pagamento da quarta e última parcela anual da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH).
O valor arrecadado é repassado a cada um dos 12 Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH)
Os recursos são utilizados para o desen-volvimento de programas, ações e projetos voltados à manutenção da bacia hidrográfica na qual os recursos hídricos foram outorgados
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Deverão pagar pelo uso de recurso hídrico.
Os usuários outorgados pelo Estado, ou seja, aqueles que utilizam um volume de água que altere a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidro-gráfica. Não serão cobrados as outorga, dnatureza da intervenção, modalidade também conhecida como “uso insignificante da água”.
QUEM DEVE PAGAR?
Captação em um rio, lago ou reservatório; Desvio de corpo de água; l Dragagem em cava aluvionar; Rebaixamento de nível de água; Lançamento de efluentes em corpo de água; Transposição de bacias; Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;
COMO SERÁ UTILIZADO O DINHEIRO ARRECADADO
Até 7,5% do total arrecadado é destinado para o custeio administrativo da Agência de Bacia Hidrográfica ou a entidade a ela equiparada e para o respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
No mínimo de 92,5% do total arrecadado será empregado em investimentos definidos como prioritários pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, observado o Plano Diretor da Bacia Hidrográfica. São programas, projetos, estudos e obras para a melhoria da quantidade e qualidade das águas, por exemplo: Recuperação de nascentes e matas ciliares; Projetos de estações de tratamento de esgotos e aterros sanitários; Programas de educação ambiental; Estudos para despoluição das águas, etc.
QUEM APLICARÁ OS RECURSOS ARRECADADOS?
A Agência de Bacia Hidrográfica é a entidade responsável por executar as decisões tomadas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, aplicando os recursos arrecadados com a cobrança de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia.
ONDE SE INFORMAR SOBRE A COBRANÇA?
http://www.igam.mg.gov.br/
CBH – Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (PN1)
Avenida Marciano Pires, nº 629 – Bairro Industrial – Patrocínio/MG – CEP: 38740-500
Fone: (34) 3831-1368 / (34) 99823-6782
E-mail: cbhamap.pn1@hotmail.com
GESTÃO 2020-2022
Presidente – Antônio Geraldo de Oliveira
Area: 22.244 km² – 31,49% do território da bacia do Rio Paranaíba
Número de Municípios:26 (18 municípios com sede na bacia) Municípios:Abadia dos Dourados, Araguari, Araporã, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Iraí de Minas, Lagamar, Lagoa Formosa, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Serra do Salitre, Tupaciguara, Unaí.
População total*: 417.602mil habitantes
Urbana = 364.112 mil
Rural = 53.490 mil
Densidade populacional: 20,9 hab./km²
*IBGE/CENSO 2010.
